RO – Porto Velho – Detran anuncia leilão

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O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO torna público, para conhecimento dos interessados, qual fará realizar Leilão de veículos (carros e motos) nas condições estabelecidas neste Edital, dos lotes relacionados na cláusula 16, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos. Lei Federal nº. 6.575, de 30 de Setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos pelas autoridades de trânsito, Lei Federal nº. 8.722 de 27 de Outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículos vendidos como sucata. Resoluções do CONTRAN nº. 179, de 07 de julho de 2005 e, nº. 331, de 14 de agosto de 2009, e pelas disposições deste Edital.

.1 – O Leilão será realizado no local, dia e horário abaixo:

LOCAL DO LEILÃO DATA E HORÁRIO ENDEREÇO
Porto Velho –E.E.E.F.M. Major Guapindaia

13, 14 e 15/12/2011 das 09:00 às 18:00. Rua: Padre Chiquinho, 2375
Bairro: São João Bosco

1.1 Os veículos leiloados dos lotes 001 a 497 e 514 a 586 serão entregues aos arrematantes, no local dia e horário conforme cronograma a seguir:

MUNICÍPIO DATA E HORÁRIO ENDEREÇO
Porto Velho – Pátio de Apreensão do DETRAN A partir de 14 de Dezembro das08:00 às 16:00.

Rua José Adelino, nº 4477 – Costa e Silva

1.2 Os lotes 499 a 513 encontram-se apreendidos no município de Candeias do Jamari e serão entregues aos arrematantes, no local dia e horário conforme cronograma a seguir:

MUNICÍPIO DATA E HORÁRIO ENDEREÇO
Candeias do Jamari – CIRETRAN A partir de 14 de Dezembro das08:00 às 16:00.

Av. Airton Senna nº 977 – Bairro União

2 – Os lotes poderão ser examinados no Pátio de Apreensão de Veículos dos municípios referidos nas cláusulas 1.1 e 1.2, nos 10 (dez) dias úteis anteriores ao Leilão, das 8 às 14 horas, sendo permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e retirada de peças.

3 – Os veículos dos lotes 499 a 513, serão leiloados em Porto Velho e retirados no local onde se encontram depositados, no endereço da CIRETRAN do município referido na cláusula 1.2.

4 – O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na Legislação em vigor.

5 – O estado e as condições dos lotes, objeto do presente edital se pressupõem conhecidos e aceitos pelos licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.

6 – Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, maiores ou emancipados, de qualquer natureza, sendo que no ato da arrematação o participante deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

I – Pessoa física: RG, CPF e Comprovante de residência.

II – Pessoa jurídica: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.

6.1 – É vedada a participação de servidores do DETRAN/RO.

7 – Ao participante que ofertar o maior lance será vendido o lote correspondente, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes.

7.1 – Os pagamentos dos veículos arrematados serão efetuados no ato da arrematação em moeda corrente, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, referente à comissão da Leiloeira e os impostos incidentes de 4 % (quatro por cento) totalizando 9% (nove por cento). No ato da arrematação os valores deverão ser pagos diretamente a Leiloeira Oficial.

8 – Os bens deverão ser retirados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante apresentação da Nota Fiscal de Leilão constando placa, marca/modelo, chassi, motor, cor e ano de fabricação dos veículos arrematados para CIRCULAÇÃO e marca/modelo e cor para veículos arrematados como SUCATA, Termo de Recebimento e Documento de Identidade do Arrematante, ficando, a partir do término do prazo, sujeito ao pagamento de taxas de diárias de permanência, conforme tabelas de serviços do DETRAN/RO.

8.1 – O arrematante de lotes cuja descrição se caracteriza como “SUCATA”, assinará “Termo de Responsabilidade”, pelo qual se compromete a não fazer circular o veículo em hipótese alguma em vias públicas.

8.2 – Os veículos leiloados como “sucata” terão a numeração do chassi/motor recortado e/ou danificados, para baixa total. O motor com a numeração não danificada poderá ser utilizado em outro veículo.

8.3 – O arrematante terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da entrega do bem arrematado classificado como “recuperável”, para providenciar o conserto necessário dentro dos requisitos de segurança e submetê-lo a vistoria no DETRAN/RO, para cumprimento do art.123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

8.4 – As despesas decorrentes da remoção do bem arrematado, sem condições de circulação imediata pelas normas do CTB, caberão ao arrematante.

8.5 – Na situação prevista na sub-cláusula 8.4, deverá o arrematante anexar comprovante de residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade pelo qual se comprometa, sob as penas da lei a adotar os procedimentos de transferência de propriedade do veiculo nos prazos fixados no CTB.

8.6 – Em se tratando de veículo com Restrição de Beneficio Tributário, a mesma não poderá ser transferida para fora da Amazônia Ocidental (RO, AC, RR, AM), sendo de responsabilidade do arrematante, o pagamento dos encargos, caso deseje transferi-la para outro Estado.

9 – ADVERTÊNCIA

É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar os seus lotes arrematados antes do pagamento integral e líquido, e da extração da Nota de Arrematação. Não haverá em hipótese alguma substituição de notas. Todos os participantes do Leilão estarão sujeito aos Artigos 87 a 108 submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I, II e III e IV da Lei 8.666 de 21/06/93 e do artigo 335 do código Penal Brasileiro: “ todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios ilícitos, estará incurso nas penas de 06(seis) meses à 02(dois) anos de detenção, com as agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública e da Violência, se houverem”. E ainda devendo recolher multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem arrematado, além do impedimento de participar dos leilões do DETRAN/RO, pelo prazo de 01 (um) ano.

10 – O DETRAN/RO deverá proceder à desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existente até a data do leilão, conforme parágrafo único do Art. 11 da resolução do CONTRAN nº 331 de 14 de agosto de 2009. Ficará responsável pela entrega do bem arrematado, devidamente desembaraçados de quaisquer ônus incidentes sobre o mesmo ate a data do leilão.

11 – O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO se reserva no direito de alterar o presente Leilão, no todo ou qualquer parte, sem que caiba aos interessados, reclamação de qualquer espécie.

12 – O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veiculo existente ate a data do leilão, ficando o restante, se houver, a disposição da pessoa que figurar o registro como proprietária do veículo quando da realização do leilão ou de seu representante legal na forma da lei.

12.1 – Os débitos referidos na cláusula acima serão quitados, conforme estipulado na Resolução do CONTRAN nº. 331, de 14 de agosto de 2009.

13 – No caso de ser insuficiente o valor da arrematação para quitar os débitos existentes sobre o veículo, o remanescente que houver será encaminhado para inserção em Dívida Ativa, conforme Lei Federal 6.830/22/09/1980, Art. 2º, parágrafo 3º.

14 – Os bens serão leiloados e entregues no estado físico e no local em que se encontram, devendo os interessados vistoriá-los antecipadamente, não cabendo a Leiloeira, nem ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, nem a qualquer outro que não seja o arrematante, quaisquer responsabilidade de conservação, funcionamento e transferência dos mesmos, assim como os arrematantes deverão providenciar no prazo hábil, a retirada dos veículos arrematados

15 – Após o encerramento do leilão, não será aceito nenhuma oferta, para os veículos que não foram arrematados no decorrer do certame, os mesmos permanecerão no pátio para serem levados em hasta pública em data posterior.

16 – O lance mínimo não poderá ser inferior ao valor da avaliação correspondente.

17 – A simples oferta de lance implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste edital.

18 – Os interessados em participar do presente Leilão poderão retirar o Edital de Leilão nos sites www.detran.ro.gov.br e www.veraleiloes.com.br ou ainda obter cópia no setor da Comissão de Leilão, na Av. José Adelino, nº 4477, Bairro: Costa e Silva, das 08h00min às 14h00min.

Fonte: detran.ro.gov.br

Samoel Weck é jornalista e apresentador de rádio e TV a 30 anos. Diretor e responsável pela Mídia Carros e Marcas, que engloba o Portal Carros e Marcas e o Programa Carros e Marcas TV.