Projetos de lei podem definir novas regras para o recall

Tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos oito projetos de lei que podem definir novas regras para o recall automotivo.

Entre estes projetos, o mais adiantado é o PL 6624/09, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que condiciona o licenciamento do veículo à apresentação do comprovante de correção das falhas pelo proprietário.

Dessa forma, o consumidor que não atender ao chamado de recall ficaria impedido de renovar o licenciamento do veículo. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados. “Um particular não pode colocar a comunidade em risco, pela utilização de um bem potencialmente perigoso. Tudo sem prejuízo da responsabilidade civil da cadeia de fornecimento: fabricante, montadora, vendedores, em caso de acidente de consumo. São relações jurídicas distintas”, afirma o advogado Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Para o advogado Rodrigo Giordano de Castro, o consumidor que não realizar a correção deve ser punido. “O projeto de lei tenta equilibrar um pouco essa relação consumidor/fornecedor. O recall é o reconhecimento de uma falha e a convocação para sua supressão. O consumidor negligente deve, de alguma forma, ser punido”, afirma.

Mais informação Segundo a advogada Mariana Fideles, do escritório Braga e Balaban Advogados, a medida deve ser aplicada em conjunto com ações para informar o consumidor quanto aos riscos de não realizar o reparo. “Não acredito que essas imposições devam ser encaradas como coação ou sanções ao consumidor. Na realidade, maior rigor na fiscalização do recall tende a atrair um maior número de consumidores que não se preocupam com o aviso dos fabricantes. Afinal, a amplitude exigida na lei consumerista também abrange o conteúdo da informação, devendo ser informado ao consumidor o real risco trazido caso não atendido o recall”, avalia.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a efetuar o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

 

Fonte: noticias.yahoo

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